Termos de Uso & Isenção Legal

Ao acessar o site **mister4all.com**, baixar o aplicativo **MiSTer 4 ALL** ou utilizar qualquer documentação associada, você concorda expressa e integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. O **MiSTer 4 ALL** é um **Software Gratuito e Independente (Freeware)** para uso pessoal em ambiente Windows, desenvolvido para fins estritamente **educacionais, de pesquisa em engenharia de software e de preservação histórica da computação e dos videogames clássicos**. Caso você não concorde com qualquer disposição destes termos, não deverá utilizar o site nem o software.

O MiSTer 4 ALL repudia veementemente a pirataria digital e atua em estrita conformidade com a legislação de direitos autorais: - **NENHUMA ROM OU JOGO INCLUSO:** O MiSTer 4 ALL, seus mantenedores e este website **NÃO hospedam, NÃO distribuem, NÃO comercializam e NÃO compartilham** quaisquer ROMs, imagens de disco (ISOs, CHDs, BIN/CUE), chaves de descriptografia, cópias de segurança ou arquivos de jogos proprietários. - **NENHUMA BIOS PROPRIETÁRIA FORNECIDA:** Arquivos de firmware/BIOS pertencentes a fabricantes de hardware não são distribuídos com o pacote. - **Responsabilidade Exclusiva do Usuário:** O usuário é o único e irrestrito responsável por assegurar a procedência legal de qualquer mídia executada no software. É estritamente recomendado o uso exclusivo de cópias de segurança (*backups/dumps*) obtidas legalmente de seus próprios cartuchos e discos físicos originais, em conformidade com o **Artigo 6º da Lei Brasileira de Software (Lei nº 9.609/1998)** e a doutrina de *Fair Use* internacional. - **Proibição de Uso Ilegal:** É expressamente vedado utilizar o MiSTer 4 ALL para violar direitos autorais de terceiros.

Todas as marcas registradas, nomes de consoles, sistemas, títulos de jogos, personagens e logotipos citados neste site e no aplicativo pertencem exclusivamente aos seus respectivos titulares: - **Nintendo®**, Super Nintendo Entertainment System (SNES)®, Nintendo 64®, GameCube®, Game Boy®, Game Boy Advance®, Nintendo DS®, NES/Famicom® e títulos associados são marcas registradas da **Nintendo Co., Ltd.** - **Sony®**, PlayStation®, PS1®, PS2®, PSP® e títulos associados são marcas registradas da **Sony Interactive Entertainment Inc.** - **Sega®**, Genesis/Mega Drive®, Sega CD®, Saturn®, Dreamcast®, Master System® e títulos associados são marcas registradas da **SEGA Corporation / Sega of America**. - **Microsoft®**, Xbox®, Xbox 360® e títulos associados são marcas registradas da **Microsoft Corporation**. - Outras marcas como **Atari®, SNK/Neo Geo®, Capcom®, Konami®, Bandai Namco® e Commodore®** pertencem a seus respectivos proprietários legais. **Aviso Legal e Declaração de Não-Afiliação:** O MiSTer 4 ALL é um software independente gratuito (Freeware) para ambiente Windows e **NÃO possui qualquer vínculo, afiliação, parceria ou endosso de Alexey Melnikov, dos criadores ou mantenedores do projeto oficial de hardware MiSTer FPGA**. Não possui também nenhuma relação societária, comercial, patrocínio ou endosso por parte de qualquer uma das fabricantes de hardware ou produtoras de software mencionadas. O uso dos referidos nomes e marcas é feito em caráter estritamente **nominativo, descritivo, histórico e de identificação técnica de compatibilidade** (*nominative fair use*), sendo essencial para que o usuário identifique os formatos de arquivo e diretórios pertinentes ao seu hardware de origem.

A interface de usuário e o orquestrador do MiSTer 4 ALL são autorais e independentes (distribuídos gratuitamente como freeware para uso pessoal). Os motores de emulação executados são plugins da arquitetura Libretro mantidos por suas respectivas comunidades de código aberto: - **Conformidade com a Licença GPL e Código Aberto:** Os núcleos Libretro utilizados (como bsnes, Beetle PSX, Genesis Plus GX, Snes9x, entre outros) são licenciados sob os termos da **GNU General Public License (GPLv2 / GPLv3)** ou licenças permissivas correlatas (LGPL, MIT, BSD). O MiSTer 4 ALL não cobra por esses núcleos nem reivindica autoria sobre seus códigos. - **Oferta Expressa de Código-Fonte:** Em estrita observância às obrigações da GPL, o código-fonte original e completo de todos os motores Libretro utilizados pelo projeto está disponível para acesso e download público nos repositórios oficiais da organização Libretro no GitHub ([github.com/libretro](https://github.com/libretro)) e nos respectivos projetos upstream. - **Categoria 'Ports & Recomp' (Jogos Nativos Recompilados):** Opera como um orquestrador de automação voltado a binários abertos da comunidade: 1. *Download Direto via GitHub Releases:* O MiSTer 4 ALL não hospeda executáveis de recompilação em servidores privados; ele consulta diretamente as APIs públicas dos repositórios oficiais mantidos pelos projetos de código aberto (Harbour Masters, N64Recomp, OpenGOAL, CannonBall, etc.). 2. *Ausência de Assets Protegidos:* Os binários disponibilizados pelas comunidades contêm unicamente instruções de código x64 e zero gráficos, músicas ou dados proprietários da obra original. 3. *Extração Local pelo Usuário:* A reconstrução dos dados audiovisuais ocorre 100% de forma local no computador do usuário, utilizando sua própria cópia legal do jogo.

O MiSTer 4 ALL é e sempre será distribuído gratuitamente: - **Caráter Voluntário das Doações:** Quaisquer contribuições financeiras enviadas através de plataformas de financiamento coletivo ou doação (como Patreon, LivePix ou similares) configuram apoio voluntário e desinteressado para subsidiar custos de servidores, ferramentas de compilação e dedicação ao desenvolvimento de software independente. - **Não-Comercialização de Conteúdo:** O suporte financeiro NÃO representa a compra de licenças de software, não concede acesso a jogos comerciais, ROMs, BIOS proprietárias, nem a qualquer mecanismo destinado a contornar travas de segurança ou medidas tecnológicas de proteção aos direitos autorais (DMCA § 1201).

As disposições destes Termos de Uso aplicam-se tanto ao acesso a este website quanto ao download, descompactação e execução do aplicativo MiSTer 4 ALL no seu computador (cujo pacote distribuído acompanha o arquivo de termos e licenças): - O software e todos os seus recursos são fornecidos **"NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" ("AS IS")**, sem garantias de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas. - Não garantimos compatibilidade universal com todas as configurações de hardware, placas de vídeo ou versões de sistema operacional. - Em hipótese alguma o autor ou os colaboradores do projeto responderão por perdas de dados, danos materiais a periféricos, falhas de sistema ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do software.

Respeitamos integralmente os direitos de propriedade intelectual de criadores, desenvolvedores e empresas: Caso você seja titular de direitos autorais ou representante legal e acredite de boa-fé que qualquer menção, texto ou referência neste website ou software viole seus direitos, entre em contato imediatamente para que possamos analisar e efetuar os devidos ajustes de forma célere e amigável: - **Canal Oficial:** [YouTube @GuhClemente](https://youtube.com/@GuhClemente) - **E-mail de Notificação Jurídica:** contato@mister4all.com - Ao enviar uma notificação, por favor inclua: (a) identificação do trabalho protegido, (b) link ou arquivo questionado, (c) comprovação de titularidade ou procuração e (d) dados de contato.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da **República Federativa do Brasil**, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do criador do projeto no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.